ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.06.1991.

 


Aos dez dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 113/91 (Processo n° 1505/91); pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 110/91 (Processo n° 1478/91); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 75/91 (Processo nº 1165/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Mano José, 01 Indicação; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 114/91 (Processo n° 1512/91); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 14/91, da Câmara Municipal de Dom Feliciano, RS; 268 e 272/91, do Tribunal de Justiça do Estado. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Mesa dos Trabalhos, dos Senhores Anton Karl Biedermann, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, Federasul, e da Associação Comercial de Porto Alegre; Oscar Antunes de Oliveira, Diretor-Secretário da Federasul, e Paulo César Flores, Assessor de Imprensa da Federasul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, ao Sr. Anton Karl Biedermann, que discorreu acerca da campanha empreendida pela Federasul, de defesa de seus posicionamentos quanto a medidas que viabilizariam a retomada do crescimento econômico do Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella reportou-se à presença, na Casa, de representantes da Federasul, analisando pronunciamento feito pelo Presidente dessa Entidade e ressaltando a importância da integração de políticos e empresários na busca de soluções para a crise brasileira. O Vereador Wilson Santos registrou sua satisfação pela presença, neste Legislativo, de representantes da Federasul. Parabenizou-se com essa Entidade pelos posicionamentos expressos no pronunciamento do Senhor Anton Karl Biedermann, acerca de medidas que poderiam viabilizar a retomada do crescimento econômico do nosso País. O Vereador Airto Ferronato saudou os visitantes, discorrendo sobre a política financeira do Governo Federal e ressaltando os déficits geralmente apresentados pelos órgãos públicos. O Vereador João Dib cumprimentou a classe empresarial representada pelos presentes, reportando-se à Constituição Federal e defendendo sua alteração, visto não atender aos interesses dos cidadãos. Comentou aspectos relativos aos gastos públicos, à reforma do ensino e ao controle da natalidade em nosso País. O Vereador Omar Ferri cumprimentou o Presidente da Federasul e os demais visitantes, falando a respeito da sociologia moderna no que dispõe acerca do direito à propriedade. Informou que a Constituição Federal melhor elaborada é a do Paraguai, de acordo com o Professor Dalmo de Abreu Dalari, da Universidade de São Paulo, no sentido social, político e liberal da América Latina. O Vereador João Motta reportou-se acerca da governabilidade do País e suas alternativas para amenizar a crise atual, sugerindo que, através de um fórum popular, seja feito um programa político a ser colocado em prática no Brasil. O Vereador Luiz Braz referiu-se à luta do Presidente da Federasul pelo crescimento econômico do Brasil. Analisou declarações do Senhor Presidente da República de que não mais demitiria o Senhor Rogério Magri, Ministro do Trabalho, dizendo colaborar isso para o descrédito da Nação. O Vereador Nereu D’Ávila saudou os visitantes, dizendo que a luta em prol das soluções dos problemas brasileiros é de todos. Destacou, ainda, acreditar que o Senhor Alceu Collares haverá de fazer um bom Governo no Estado. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por um minuto, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Sendo os trabalhos reabertos às quinze horas e trinta e quatro minutos. Verificado o “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alterações na ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 84/91, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, 101/91, o Projeto de Lei do Executivo n° 12/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 14/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/91, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 49/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 43, 74, 63, 51, 34, 90/91, 163/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/91, os Projetos de Resolução n°s 21, 18, 20/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 91, 98, 100, 78, 86, 61, 94, 93/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, 85/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91, os Projetos de Resolução n°s 17, 19/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 20, 25/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, 19/91, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Nereu D’Ávila, acerca do pronunciamento do Vereador Omar Ferri, em Comunicação de Líder; do Vereador João Dib, acerca dos artigos 135 e 136 do Regimento Interno; do Vereador Isaac Ainhorn, acerca das inscrições para discussão em período de Pauta. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de onze a quatorze do corrente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n° 12/91, por vinte e três Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Wilson Santos. Votaram Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back, e optou pela Abstenção o Vereador João Dib. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Resolução nº 12/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, José Valdir, João Motta, Luiz Braz, Lauro Hagemann e Nereu D’Ávila, acerca do Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, que solicita a deliberação, pelo Plenário, quanto à forma de preenchimento da lacuna legal que está inviabilizando a tramitação do Processo nº 1993/85. A seguir, o Senhor Presidente informou que, atendendo Requerimento formulado pelo Vereador Clóvis Brum, remete à Comissão de Justiça e Redação o Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, acima referido, relativo a preenchimento de lacuna legal que está inviabilizando a tramitação do Processo nº 1993/91. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Mano José, solicitando que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 14/91 seja remetido à Comissão de Justiça e Redação para oitiva daquele colegiado, no que se refere a pertinência do teor do Substitutivo referido ao assunto do projeto original. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, de Moção de Solidariedade aos Professores Estaduais afastados de suas atividades profissionais da área da Cultura, por requisição da Secretaria de Educação do Estado, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Brum e Artur Zanella e deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Luiz Machado, acerca dos avisos constantes da folha 12 do espelho da presente Sessão, e do Vereador Artur Zanella, acerca do “quorum” mínimo necessário para votação de matérias. Após, o Vereador Giovani Gregol solicitou nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje, de acordo com o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, Processo nº 1510, Requerimento da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul – Federasul – e Associação Comercial de Porto Alegre. Requerem a Tribuna Popular para o uso dia 10 de junho vindouro, a fim de poderem expor os dez pontos básicos para retomada do crescimento econômico do nosso País, que vêm sendo defendidos pela entidade. Nós registramos a presença na Mesa, e recebemos com todo o carinho o Dr. Anton Karl Biedermann, Presidente da Federasul e da Associação Comercial de Porto Alegre – ACPA –, acompanhado pelo Sr. Oscar Antunes de Oliveira, Diretor-Secretário da Federasul e do Assessor de Imprensa da Federasul, Jornalista Paulo César Flores que se encontra também no Plenário.

Concedemos a palavra ao Dr. Biedermann por dez minutos.

 

 

O SR. ANTON KARL BIEDERMANN: Sr. Presidente, Exmo Dr. Antonio Hohlfeldt, Srs. Vereadores componentes da Mesa, Srª Vereadora. É com grande honra que a Federasul e a Associação Comercial, na minha pessoa, se encontram aqui presentes pela primeira vez nesta Tribuna Popular, em tão boa hora criada e que certamente muito contribuirá para o desenvolvimento e a melhoria das condições da nossa Cidade.

As nossas entidades, preocupadas com o atual estágio econômico e social do nosso País, resolveram desenvolver uma campanha, que está sendo levada a efeito principalmente no interior do Estado, e até em Santa Catarina, na defesa de dez pontos básicos que julgam imprescindíveis para que se possa reiniciar um processo de crescimento no nosso País. São dez pontos que nós estamos pleiteando, principalmente às autoridades do Executivo Federal e do Legislativo da União, e o primeiro deles diz respeito ao direito de propriedade. O direito de propriedade é amplamente garantido pela Constituição. Esse simples enunciado nos lembra o confisco da poupança, ocorrido em março do ano passado, e também à invasão de propriedades, muitas vezes com desrespeito aos próprios moradores nas residências que ali se encontram. Este é um ponto básico, inicial, embora previsto pela Constituição, que entendemos que tem que ser compreendido e respeitado por todos os poderes constituídos desta Nação.

O segundo ponto diz respeito aos contratos perfeitos. Muito semelhantes também, nós vimos um caso típico com a instituição da tablita, em que os devedores foram beneficiados contra os direitos dos credores. É o ponto mais clássico no que diz respeito aos contratos.

O terceiro ponto fala sobre regras jurídicas, políticas e econômicas estáveis. Nos últimos cinco anos tivemos: cinco planos de estabilização fracassados; quinze políticas salariais diferentes; dezoito mudanças nas regras de câmbio; cinqüenta e quatro alterações nas regras para controle de preços; vinte e um planos e propostas para o encaminhamento da dívida externa; dezenove decretos relativos aos projetos de austeridade e corte nos gastos públicos; quatro moedas diferentes; onze índices para calcular a desvalorização do dinheiro; cinco congelamentos de preços e salários; uma maciça intervenção econômica e uma constante mudança nas regras do jogo, e que nos trouxera ao quê? Ao que estamos assistindo aqui, hoje.

Quarto ponto: controle da política monetária e a criação de um Banco Central independente, a exemplo do que já foi apresentado no Congresso pelo Deputado César Maia. Nós não temos qualquer controle da política monetária. Em 1990 e nos primeiros meses deste ano, houve uma expansão enorme da moeda em nosso País sem o conseqüente aumento da produção e da riqueza. Isso é a grande causa da inflação em nosso País, e somente com um Banco Central que não esteja subordinado ao Executivo é que poderemos controlar a nossa moeda, ponto inicial para o controle da inflação.

Quinto ponto: modificação da Constituição. A nossa Constituição, como sabemos, é totalmente contraditória. Ela tem princípios liberais e princípios intervencionistas. Ela dá direitos em excesso e não dá obrigações e estabelece uma série de critérios totalmente contraditórios, finalizando pela diferenciação que existe nela mesma entre parlamentarismo e presidencialismo. Não se sabe ao certo o que é a nossa Constituição. É preciso que ela seja modificada, mas, acima disto, é preciso que ela seja respeitada, o que não tem acontecido em nosso País.

Sexto ponto: redução dos gastos públicos. Este é um ponto fundamental de todos nós e que não tem acontecido em nenhuma esfera, desde os municípios até a União Federal.

O sétimo ponto, eu creio que seja bastante polêmico, mas é um cavalo de batalha nosso, é uma gradativa e parcial privatização da Previdência Social e da Saúde. Nós estamos assistindo a esse descalabro na área da Previdência – a da Saúde será exatamente igual ao da Previdência – e entendemos que a fantástica massa de recursos que é carreada para a Previdência Social é totalmente desperdiçada. Isso, em parte, seria resolvido com a privatização parcial da Previdência e, evidentemente, com o controle por parte de empresários e empregados da previdência oficial, que não acontece hoje. Só de um item que nós recolhemos para a Previdência, o Fim Social, é 2% sobre o faturamento, e o lucro das empresas brasileiras em 1989, que foi maior do que em 1990, foi de 2,3% sobre esse faturamento. Então, só de Fim Social os contribuintes brasileiros recolhem para a Previdência um valor quase igual à soma do lucro de todas as empresas do Brasil. Vejam só a quantia fantástica que é recolhida para a Previdência só num item, fora os outros todos.

O oitavo ponto é uma reforma no sistema de ensino, que está falido no Brasil, principalmente na área pública. No Japão, que tem oito horas/aulas por dia, em 240 dias/ano, vão faltar no ano 2000, 970 mil técnicos em informática, e todos nós sabemos o que significa a informática no mundo moderno. No Brasil, já estamos aí com milhões de crianças sem colégio e com o ensino público totalmente deficiente, principalmente na área primária, que é a base do progresso do nosso País. Se não reformamos urgentemente o nosso sistema de ensino, nós não vamos passar para o Primeiro Mundo, como pretende o Presidente, mas para um quarto submundo.

O nono ponto, uma reforma tributária com redução da carga tributária, simplificação da legislação, e aí sim, penalidades extremamente rigorosas para os infratores. Nós temos estudos – é fácil de calcular pelo Produto Interno Bruto, pela massa de salários e pela carga tributária –, nós chegamos à conclusão de que 50% do que cada brasileiro ganha é carreado para os cofres públicos a título de impostos e contribuições as mais diversas. Isto significa que cada um de nós trabalha a metade do ano para os Poderes Públicos, e a outra metade, apenas a outra metade para si e para sua família. É preciso, urgentemente, que haja uma redução substancial dessa carga, essa carga representa, no balanço das empresas, duas a três vezes o valor das folhas de pagamento. Vejam, só de impostos, cada empresa recolhe duas a três vezes do valor de suas folhas de pagamento, a título de impostos, para os mais variados Poderes. É uma coisa realmente fantástica, talvez não haja no mundo similar.

E o décimo ponto, muito controvertido, evidentemente, sujeito a “n” debates, é o controle da explosão demográfica. No nosso entender, o problema mais grave do Brasil é o seu desordenado crescimento demográfico, não que a média seja muito alta, mas a taxa de natalidade entre as populações pobres é extremamente alta. No Brasil nós temos, hoje, segundo um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, mais de 45 milhões de pessoas em estado de pobreza absoluta; em São Paulo, tem 943 mil; no Rio de Janeiro, 1 milhão e trezentas; no Recife, 915 mil; igual a São Paulo; em Fortaleza, que é pequena, 647 mil em pobreza absoluta. Qual é a solução? Dizem que uma melhor redistribuição de renda, evidentemente que há distorções enormes na renda dos brasileiros. Uns muito ricos e outros muito pobres, mas os tais dos ricos, ou muito ricos, são insignificantes nesse montante total. Nós já fizemos um estudo, que se distribuíssem o lucro de todas as empresas brasileiras entre a população brasileira, daríamos menos de cem dólares para cada pessoa, o que é exatamente igual a nada; em compensação, destruiríamos todo o sistema produtivo brasileiro. Fala-se, também, que temos que crescer 6% ao ano para dar emprego há dois milhões de pessoas que ingressam no mercado de trabalho em cada ano: 6% ao ano. Tivemos um déficit de 4% ano passado, vamos ter 4% esse ano novamente, 4 mais 6 são 10%. Dez por cento ao ano, senhores, para recuperarmos nós precisaríamos de cinco anos de crescimento a 10% ao ano, o que é impossível.

Se nós voltarmos, por um milagre, a crescer 6% ao ano a partir do ano que vem, nós jamais recuperaremos esses quatro milhões de pessoas que ficaram sem emprego nesses dois anos. Esses pontos, então, são os que nós defendemos. Acreditamos que se eles forem atendidos, as empresas e os trabalhadores poderão trabalhar em paz e voltar a fazer crescer este País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Como nós acreditamos que alguns pronunciamentos de Lideranças tocarão no mesmo assunto, Dr. Biedermann, nós queremos convidá-lo a permanecer conosco para ouvir as manifestações.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que falará pela Liderança do Partido da Frente Liberal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apressei-me a fazer minha inscrição em Liderança porque cada vez mais eu acho que a classe empresarial se distancia da classe política, e tenho a impressão de que pela primeira vez, nesta Casa, e pela primeira vez desde que trabalho em setor de governo, que já vai longe, desde o tempo em que trabalhei na Assembléia Legislativa, eu vejo um líder empresarial, espontaneamente, dirigir-se a uma Casa Legislativa ou ao Executivo não para reclamar, mas para propor coisas. E essa atitude do Presidente da Federasul, Seção Comercial, é extremamente positiva e inteligente e acho, Dr. Biedermann, que ela deveria ser ampliada. Já estamos começando, inclusive, na nossa Comissão, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB, a encaminhar sistematicamente para as entidades todos os projetos que de uma forma ou outra intervenham no âmbito daquela entidade, seja ela patronal ou de empregados, para que possamos ter, aqui, o acompanhamento e a posição sobre esses projetos. Isso já está começando a ocorrer em termos até da Federasul, porque muitos projetos nesta Casa são aprovados, são discutidos e, às vezes, não há o debate correto, e não vem ao caso debitar a uma entidade ou a outra.

Também diria, Dr. Biedermann, com toda a tranqüilidade, com toda a abertura e com toda a amizade que tenho por V. Sª, a quem acompanho, e agora mais de perto, inclusive, porque eu, como o Ver. João Dib e o Ver. Omar Ferri, nós somos Conselheiros do Grêmio Náutico União, e falar em Grêmio Náutico União é falar no Dr. Biedermann que é uma bandeira daquele Clube. Sabemos que além das suas atividades empresariais, também nas atividades sociais o Senhor é uma liderança muito grande.

Queria, Dr. Biedermann, rapidamente, enfocar o que se viu, agora, e que me escandalizou e horrorizou, nessa mudança que houve nos cargos diretivos do Governo Federal. Foram oitenta ou cem cargos substituídos e nenhuma liderança empresarial do Rio Grande do Sul aceitou ou foi convidada para ocupar esses cargos federais. Aqui no Estado, pelo menos no que acompanhei, muitos convites foram feitos a empresários para que viessem participar do governo e poucos concordam, fazendo uma separação entre governo e entidades privadas. Acho, Dr. Birdermann, que já que os políticos não conseguem ser líderes empresariais, normalmente porque são outras atividades, ficamos envolvidos nisso aqui, gostaria de usar da sua influência, do seu prestígio para fazer com que as classes empresariais participem mais na direção dos negócios públicos. Conheço inúmeros casos de convites que foram feitos a empresários, a líderes empresariais, por indicação das entidades, e as pessoas não querem entrar nesse fogo que não é fácil e que nos priva – o setor público – de ter a experiência, a competência de tantas pessoas que poderiam, eventualmente, nos dar um maior assessoramento e um maior controle nisso aí.

Eu estava até pensando, agora, na Associação Comercial, eu citaria uma pessoa que já faleceu, para não citar pessoas, o Antônio Carlos Berta, que, Presidente da Federasul como o Senhor é nesse momento, foi lá trabalhar e morreu no cumprimento do dever, num acidente. Mas eu gostaria que o Senhor levasse, além da minha posição pessoal, e creio que de maior parte dos Vereadores, esse apreço pela sua presença aqui, espontaneamente, para propor idéias e não reclamar de nada, como normalmente ocorre. E que o Senhor leve, também, ao menos da minha parte, a esperança de que no futuro haja um engajamento maior em cargos públicos, de direção pública, desses líderes empresariais que convidados e demandados normalmente – normalmente não é a totalidade –, mas normalmente não aceitam porque sabem quão difícil é esse tipo de relacionamento. Queira levar, então, os nossos cumprimentos e o nosso abraço, e o elogio por ter vindo espontaneamente, aqui, numa Tribuna Popular, colocar as idéias da Federasul e da Associação Comercial de Porto Alegre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Anton Karl Biedermann, eu quero só registrar a minha alegria, a satisfação em ver uma Entidade tão representativa no cenário rio-grandense vir a esta Casa. E, momento de dupla alegria, porque eu também andava preocupado com os destinos da minha sigla partidária. Não escondia a minha preocupação e criticava a Direção por estar mergulhada numa verdadeira inércia. Pois, para minha satisfação, recebi comunicação do Presidente Sanchotene Felice, de que no sábado o Partido Liberal se reúne na Assembléia para uma retomada de crescimento. Então, é o fórum que eu estava carente para debater idéias; evidentemente que esta Casa se serve para isso, e aqui o fazemos muito bem, mas eu, particularmente, estava carente da minha sigla.

Neste momento, eu parabenizo e digo do orgulho e da alegria de receber a Federasul, através da sua pessoa, porque na própria visão ideológica que tenho muito me preocupa, e nestes dez mandamentos, que é uma contribuição para a retomada do crescimento, eu vejo quando o Senhor falava das idéias, que eu comungo, do incontestável estudioso desta matéria, Kissorman, onde ele dá uma idéia da inflação ligada como se fosse o alcoolismo monetário. Para combater-se a inflação é como o alcoólatra, precisa parar de beber, a inflação tem uma certa conotação com o enxugamento da liquidez. Só que me causou perplexidade que o Governo Federal se instalou, recentemente, tendo como          Presidente Fernando Collor de Mello, para fazer um enxugamento da liquidez. Ele fez, na minha concepção, o maior confisco que se tem notícia, porque avançou na economia popular, confiscou a poupança, bloqueou a poupança e incoerentemente, como o controle da moeda é estatal, eu vi com tristeza a facilidade como a Ministra da Economia determina ao Presidente do Banco Central a emissão de moeda, e começa com a maquininha a emitir moeda e estanca o crescimento e, conseqüentemente, esse desequilíbrio é preocupante.

Evidentemente, Dr. Anton Karl Biedermann, que não vim aqui deitar cátedra, mas dizer que concordo em gênero, grau e número, que passo a fazer realmente uma concentração de pensamento, a força do pensamento para que aquilo que a entidade venha a sugerir tenha receptividade no mundo político, que tenha receptividade nas autoridades que decidem para que nós possamos, de uma vez por todas, retomar o crescimento.

Finalizo dizendo que me preocupa o Governo bater no peito e dizer que fez alguma coisa em relação à inflação, mas eu, que dou atendimento num bairro popular, um Vereador numa atividade singela vê o maior monstro, a tristeza do desemprego. E como o Senhor muito bem falou, são quatro milhões de desempregados. E mesmo que volte a crescer 6%, a partir do ano que vem, é irremediavelmente perdido, de forma que acho que estão precisando as autoridades governamentais, ouvirem um pouco mais os segmentos que compõem a Nação e, realmente, se mostrarem receptivas a estas sugestões, e ter a grandeza e a humildade, porque humildade é grandeza, de aproveitarem essas idéias para que nós tenhamos melhores dias e menos agruras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, que falará pela Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Exmo Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa, Exmo Sr. Anton Karl Biedermann, Presidente da Federasul, quero saldar a presença de V. Exª aqui no Plenário e, em especial, a presença do meu querido professor Oscar Antunes, que foi meu professor nos idos de 1970/1971 e que, posteriormente, foi meu colega e continua meu colega na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e que também é meu colega na Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas São Judas Tadeu, meu professor e duplamente meu colega, o meu especial abraço.

Como técnico há mais de quinze anos, tenho atuado na área das finanças públicas, ouvi atentamente a exposição do Dr. Biedermann e filio-me a muitas destas posições. Temos tido, nestes últimos anos, na oportunidade, uma política governamental que se baseia muito e quase que exclusivamente na poupança pública, ou seja, tem-se buscado reter recursos públicos ao máximo possível, aplicando estes recursos no sistema financeiro. E eu avalio isso, particularmente, como um sério e grave equívoco, porque a experiência tem demonstrado que este tipo de política tem viabilizado uma aparente melhora nas finanças públicas, mas tem gerado um decréscimo enorme no crescimento da economia. Acredito, a minha visão é de que os entes públicos devem gastar e gastar, porém gastar aquilo que têm e com critérios, porque só assim conseguimos gerar riquezas para a economia no seu todo. Entendo que os Executivos Estaduais e Municipais e o Federal cometem um grave equívoco quando se preocupam em aplicar recursos no sistema financeiro. O que se deve fazer é aplicar em obras, investimentos e serviços para o crescimento do Município, do Estado e da União.

Concordo com o primeiro ponto, quando se diz que o Estado e a União gastam demais e descriteriosamente. Nós entendemos que se deve gastar aquilo que se tem, aplicar e investir nos setores produtivos e sociais deste País, onde as carências são enormes. Também vejo com preocupação o atual Sistema Financeiro Monetário Nacional, quando temos o Banco Central do Brasil, que está ligado ao Executivo, que recebe ordens do Comandante-Maior do País.

Para finalizar gostaria de deixar registrada a minha posição a respeito do Sistema Tributário Nacional. Entendo que qualquer sonho com crescimento neste País, com melhorias sociais neste País passa por uma reforma tributária bastante séria e que busque diminuir essa enorme e equivocada carga tributária que recai sobre a população deste País. Li, há algum tempo, uma informação que dizia que reduzindo em 30% a carga tributária deste País seria possível aumentar em torno de 50% o valor do salário dos trabalhadores. Acho que é o caminho, porque onde reduzirmos a carga tributária e dermos maiores salários, quer no setor público, quer no setor privado, nós teremos com isso aquele círculo que todos nós conhecemos, ou seja, maiores salários, maior imposto, mais salário, mais renda, mais lucro, mais atividade, e assim por diante.

Para encerrar, queremos registrar isso e dizer que a nossa Casa tem agido com acerto quando instituiu a Tribuna Popular aqui para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. João Dib, pela Bancada do Partido Democrático Social.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Dr. Anton Karl Biedermann e seus Assessores. Ouvi há bastante tempo uma frase que me ficou profundamente gravada: ação sem razão é precipitação; razão sem ação é omissão. Eu quero cumprimentar as classes empresariais na pessoa de V. Sª, quando trazem a esta Casa decálogo mostrando que estão atentos e que querem dar a sua participação na solução de problemas. Na verdade são difíceis as coisas, como difícil é o momento em que nós estamos vivendo. Mas se é difícil é porque está faltando responsabilidade, está faltando competência. E até de repente nós vemos entre essas coisas que estão aqui no decálogo, eu colocaria uma das mais importantes que é a modificação da Constituição. Essa Constituição que preside os nossos atos não foi feita com a consciência de brasileiros que se dedicassem à solução dos problemas da Pátria, mas foi feito por muita gente que tentou e conseguiu resolver os seus próprios problemas. Então, nós precisamos urgentemente modificá-la, porque foi, sem dúvida nenhuma, e eu já dizia antes que ela fosse votada, antes que os Deputados fossem eleitos para sua votação, que seria a grande frustração do povo brasileiro a nova Constituição. Porque ao povo era mostrado que nós teríamos a solução de todos os nossos problemas, porque as Cartas outorgadas não tinham valor. Mas nós estamos verificando que ela precisa ser mudada, e espero que seja mudada.

Outro ponto que destaquei é com respeito aos contratos perfeitos. O governo, agora recentemente, perdeu na Justiça, felizmente, porque há um pouco de coisas boas na Justiça, quis tirar de todos os mutuários do Serviço Federal de Habitação alguma coisa que estava num contrato perfeito e que não podia ser modificado. Eles queriam modificar um contrato, que é o acordo de duas vontades, por uma Lei, um absurdo que a Justiça parece que coloca em planos corretos. Em relação à redução dos gastos públicos, esta é uma coisa muito importante e muito mais fácil do que parece. A primeira meta para se reduzir os gastos públicos e a valorização dos servidores públicos, quer sejam eles municipais, estaduais ou federais, vale dizer que, se eu tenho uma equipe de servidores, hoje eu sou Governador, sou Prefeito, ou sou Presidente da República, amanhã eu sou substituído e eles continuam. Então, há necessidade de trazer mais estagiários, mais cargos comissionados e mais não sei quantas funções gratificadas e deixar aqueles servidores, que têm a competência e que conhecem os problemas, relegados a planos secundários. Não adianta vir a economizar o cafezinho, combustível ou o automóvel, nada disso adianta. Valorização dos servidores públicos e exigir deles trabalho, paguem todos que trabalham. Se alguém não comparece para assinar o ponto, não precisa fazer mais nada do que esperar trinta dias e demitir, porque todos os estatutos municipais, estaduais e federais dizem a mesma coisa: trinta faltas consecutivas é razão bastante para dispensa. Não apareceu, não recebe.

A reforma do sistema de ensino, realmente, eu que tenho mais idade, sou o Vereador mais antigo desta Casa, mais velho, passei por várias reformas de ensino desde 1942, e cada reforma nós pioramos o ensino, nós ensinamos menos. Os nossos universitários só sabem fazer cruzinhas, não sabem estudar, fazer uma dissertação sobre um determinado tema. Nós fazíamos vestibular com exame oral, o indivíduo tinha que saber, senão não passava. Agora, nós temos milhares de técnicos científicos formados neste País que, um dia, teve a Guerra dos Canudos, e, agora, vai ter uma revolução dos canudos, os universitários formados que não têm o que fazer neste País, porque nós ensinamos mal, não temos mercado de trabalho.

E, também, o controle da natalidade, que é uma coisa extremamente importante, realmente controvertida, já que a Igreja coloca o problema de uma maneira, a sociedade coloca de outra maneira, mas todos têm dificuldades em enfrentar este problema extremamente sério e, como bem colocou V. Sª, aqui, se distribuísse todos os lucros de todas as empresas, nós daríamos cem dólares para cada brasileiro e isto não teria sentido nenhum, não resolveria o problema de todos.

 

 

Agora precisamos, sim, controlar a natalidade e fazer com que os novos brasileiros cheguem ao nosso meio e sejam pessoas capazes de fazer a grandeza da Pátria.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Omar Ferri, pelo Partido Socialista Brasileiro, em tempo de Liderança.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Sr. Anton Karl Biedermann, pessoa que eu muito aprecio e tenho relações de amizade, pois faço parte do Conselho do Grêmio Náutico União, e V. Sª presidiu brilhantemente e com muita capacidade um dos maiores clubes da América Latina, que é aquela agremiação. Também quero cumprimentar o Sr. Oscar Antunes, meu companheiro de embates políticos e contemporâneo de faculdade há mais ou menos trinta ou trinta e cinco anos, o meu abraço a ambos. Não estive aqui, Dr. Biedermann, no momento em que V. Sª usava a Tribuna Popular, pois um pequeno acidente de trânsito me fez perder uma meia hora, mas o nosso colega João Dib anotou alguns tópicos da sua palestra e eu aí também os anotei, o que significa que minhas palavras não serão apropriadas nem adequadas, porque não lhe ouvi. Eu pretendo, ao menos, louvar-lhe nas anotações do Ver. João Dib.

É evidente que, embora exista uma amizade muito próxima entre nós, em matéria de idéias eu venho divergindo de V. Sª e V. Sª sabe disso. Divergi, também, dos tópicos assinalados pelo Ver. João Dib, por exemplo, quanto ao direito de propriedade. Desde a Revolução Francesa, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos a propriedade se transformou em sagrada, praticamente intocável. No entanto, o direito moderno, a sociologia moderna, os tempos modernos condicionam ao direito de propriedade a função social que ela deve exercer. Por isso eu entendo que o direito de propriedade, embora sagrado, tenha este limite, porque mais sagrado que o direito de um homem são os direitos de uma sociedade.

Outro tópico, o controle da política monetária, aí está uma contradição entre a política desenvolvida pelo neoliberalismo e a nova mensagem da economia moderna nascida das brilhantes idéias de John Maynard Keynes. Enquanto querem ressuscitar um sistema liberal que morreu de morte matada, há cento e tantos anos, enquanto querem impor a liberdade total através da economia de mercado, também, por outro lado exigem o controle da política monetária. E querem a criação de um Banco Central independente, feito que é impossível, porque a política monetária diz respeito aos altos interesses das finanças da Nação e à necessidade absoluta de regulamentar e de intervir quando isso se faz necessário, em benefício, em razão do interesse público, e em benefício de todos.

Quanto à modificação da Constituição, ora Dr. Biedermann, um americano chegou em Porto Alegre há uns três ou quatro anos, e naquela oportunidade profetizava que esta Constituição que se pulverizava em casuísmos, que era elaborada e atomizada ao mesmo tempo, não ia sortir nenhum efeito. O professor Dalmo de Abreu Dalari, professor da Universidade de São Paulo, num livro sobre Constituição intitulado “O que é o Poder Constituinte” ou “O que é uma Constituição”, eu não me lembro bem, assinala que a Constituição mais bem feita, elaborada e formulada e melhor clausulada, no sentido sócio-econômico, social, político e liberal da América Latina é a Constituição do Paraguai, o País mais estupidamente brutal em matéria de supressão dos direitos políticos e sociais. Meros clausulamentos formais, por melhor elaborados que sejam, não resolvem nada. Essa foi a minha opinião e a tonalidade do meu discurso no dia da promulgação da nossa Lei Orgânica, 3 de abril do ano passado, nesta Casa.

Em relação à redução dos gastos públicos, na teoria é um tema até muito bonito, só que são milhares e milhares de desempregados. Talvez melhor se dissesse que as empresas desse País deixassem de sonegar tanto quanto sonegam, porque o operário não sonega; o operário quando compra um sapato, uma camisa está pagando imposto, quando compra a comida está pagando imposto.

Só para terminar, Sr. Presidente, eu poderia falar neste setor mais de uma hora, mas o controle da natalidade é outra panacéia. Esse é o País mais despovoado do mundo, com vinte ou vinte e cinco habitantes por quilômetro quadrado, enquanto o Japão, o mais rico, tem 350 habitantes por quilômetro quadrado. Isso também não resolve. Permita-me, portanto, eu trombeteio a nossa amizade, eu trombeteio a minha admiração por V. Sª, mas eu alardeio, através deste microfone...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Artur Zanella.)

 

O SR. OMAR FERRI: Sou muito amigo, Ver. Artur Zanella, porque não sou cínico e nem demagogo. O Senhor, de vez em quando é irônico, também não sei se isso é cinismo, farisaísmo ou demagogia da mais barata encontrada na volta do Mercado Público desta Cidade.

Para o Senhor ver, Dr. Biedermann, como é importante para esta Casa uma Tribuna Popular, que o Senhor veja os meus passos, aqui, para ver se um projeto de lei foi demagogo ou se um comportamento meu foi desairoso, e V. Sª que representa as classes comerciais e empresariais desta Cidade sabe que muitas vezes alguns Vereadores transformaram isso aqui numa banca de negociatas, para o desabono e a péssima imagem desta Casa.

Portanto, tenha V. Sª certeza que esses fatos não deverão mais ocorrer e que esta Câmara haverá de representar com muita dignidade a confiança que o povo de Porto Alegre lhe conferiu. O meu abraço a V. Sª, o meu abraço a Oscar Antunes. Sejam bem-vindos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Prezado empresário Anton Karl Biedermann, Presidente da Federasul; Presidente da Câmara, Ver. Antonio Hohlfeldt; demais companheiros. Daria para se afirmar, até, que quando nos encontramos na semana passada no lançamento do Fórum contra Recessão e Desemprego, fórum este articulado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com vários empresários, havia, há uma entidade entre todos nós que é basicamente a preocupação de enfrentarmos a inflação e projetarmos a retomada do crescimento da economia brasileira. Portanto, neste ponto de vista não temos qualquer dúvida de que, de fato, hoje, em nível de Município, em nível do nosso próprio Partido, inclusive, e essa preocupação que parece unificar vários setores que exercem as múltiplas atividades econômicas na sociedade brasileira, razão pela qual nós não escondemos isso. Ao contrário, estamos aprendendo também, nesse processo de governo, que essa discussão sobre a governabilidade e para quem está hoje no exercício de parcela dela, coloca de fato o desafio de construirmos alternativas, pelo menos, senão alternativas estruturais, alternativas que amenizem essa situação de crise.

As alternativas que lançamos nesse Fórum, como exemplo a cesta básica do mercado público, as feiras-modelo, elas demonstram pelo menos um rumo que prevê, que abre a possibilidade de termos, no âmbito do Município, medidas concretas no sentido de amenizar essa realidade de crise cujas conseqüências, não temos dúvidas, são jogadas sobre os ombros dos assalariados. Entretanto, não poderíamos deixar de demarcar nesse momento, principalmente o discurso do atual Presidente da República Collor de Mello, que aparentemente faz um discurso moderno, faz um discurso em defesa da reconstrução nacional, em defesa do chamado Brasil Novo e, lamentavelmente, adota o ideário do chamado neoliberalismo e que já vem há muitos anos jogando o País num processo de sucateamento, de crise social, de desemprego, cujos índices hoje, lamentavelmente, nós já estamos superando alguns países que eram considerados do Terceiro Mundo.

Hoje, por exemplo, temos um mercado que envolve apenas 10% da população brasileira. Este é um dado contundente para um País que tem o potencial do Brasil. E mais do que isso, o Governo, ultimamente, toma iniciativas em nível do Congresso Nacional e em nível da própria reforma de seu Ministério, que recentemente foi feita, cuja lógica, sem dúvida nenhuma, tem sido uma negociação direta com determinados setores da economia brasileira que sempre foram setores conservadores, ou seja, que nunca projetaram o desenvolvimento da economia brasileira a partir de uma ótica social; ao contrário, a visão e a lógica, principalmente dos grandes monopólios ligados ao capital financeiro, foi a lógica de fato do sugamento da riqueza e do trabalho no Brasil. Com isso não podemos concordar. Portanto, neste momento nos parece importante fazer esta reflexão, de que se há esta identidade por um lado, de que nós queremos combater a inflação e apresentar um projeto que retome o desenvolvimento da economia brasileira, queremos dizer que isto passa por nós fazermos este debate com setores da economia que têm demonstrado assumir posições contrárias a este processo. Portanto, afirma a idéia que joga exatamente a economia brasileira num processo cada vez mais de submissão ao grande capital internacional e a um processo cada vez maior de concentração de renda.

Queremos dizer que até mesmo a questão da propriedade privada, hoje, deve ser pensada de uma forma mais moderna, e pensar propriedade hoje é pensá-la sob o ponto de vista social, sob o ponto de vista daquilo que poderia ser algo que trouxesse para a sociedade algum tipo de benefício. Portanto, esta visão destes setores da economia brasileira que estão bem articulados com o Presidente Collor, nós não poderíamos deixar de criticar.

Para concluir, gostaria de reafirmar que acreditamos em todos os setores da economia, inclusive independente de partido e ideologia, que se disponham a discutir e a debater, a partir do Fórum Nacional Contra a Recessão e Desemprego, que está organizado por todos os partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelas várias entidades da sociedade civil em nível do Congresso Nacional, para a partir daí, sim, de fato tirarmos um programa político capaz de combater a inflação e fazer com que a economia brasileira volte a crescer novamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador).

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente da Câmara, Sr. Biedemann, nós, ao ouvirmos V. Sª elencar os motivos pelos quais V. Exª veio a esta Câmara participar da Tribuna, a luta que V. Sª empreende junto aos empresários no sentido de fazer com que a nossa sociedade possa tomar rumo melhores, muito embora discordando de alguns pontos, nos associamos a esta luta.

Mas quando nos dirigíamos aqui para a Câmara Municipal, nós ouvíamos uma notícia que nos deixava até certo ponto estarrecidos, e que contraria completamente esta boa vontade dos diversos setores da sociedade para que possamos dar novos rumos a este Brasil. Todo mundo sabe do incidente ocorrido com o Ministro do Trabalho, Sr. Magri, e todo mundo esperava que o Presidente da República tivesse uma atitude forte a esta altura do acontecimento, e mostrasse para toda a Nação que o Governo brasileiro não estava disposto a tolerar molecagem como aquela acontecida em Genebra.

Mas o que nós ouvíamos nas notícias veiculadas hoje, às duas horas da tarde, quando estávamos nos encaminhando aqui para a Câmara Municipal, era exatamente o oposto daquilo que todos nós pensávamos que pudesse acontecer. Na verdade, o Sr. Presidente da República Dr. Fernando Collor de Mello, já afirmou que não vai demitir o Ministro Magri e que hoje, às 17 horas, estará apresentando para toda a Nação os verdadeiros motivos pelos quais o Ministro, depois de pedir desculpas para o Presidente da República, vai continuar num cargo tão importante como é o Ministério do Trabalho. E a gente começa a desacreditar de tudo, a gente começa a acreditar que a única ação lógica que a Nação brasileira pode ter, neste exato instante, é uma ação contrária a este vandalismo que se estabeleceu lá em Brasília. Através de Brasília eles procuram detonar toda a boa vontade da Nação brasileira para que nós possamos tornar este Brasil um Brasil melhor, e a gente vendo o esforço de V. Sª e dos seus companheiros também, para darem uma nova visão para este País, os outros setores também podem ser até antagônicos nos métodos a serem utilizados, mas todos querendo chegar a um ponto melhor, de repente se frustram, se decepcionam com as medidas fracas, com as medidas moleques que vêm de Brasília e que de repente distorcem completamente o sentido da luta de todos nós.

Tem alguma coisa aqui que eu gostaria de comentar, nesse decálogo apresentado por V. Sª, que talvez não cheguemos a concordar completamente. Quando V. Sª fazia o comentário a respeito dos contratos perfeitos, dizia exatamente sobre os problemas ocasionados aos credores pela deflação, e eu acredito que uma das únicas medidas que veio a beneficiar o consumidor, nos últimos tempos, foi exatamente essa tal de tablita, porque o resto penalizou, até o próprio congelamento foi feito pelo pico. O congelamento não foi feito exatamente em cima dos preços praticados naquela época, foram preços praticados dez dias depois. É claro, até seria lógico que o comerciante pudesse também respirar, mas acho que uma das únicas medidas justas, nos últimos tempos, que veio beneficiar o consumidor foi a tablita. Mas, no resto, essa luta que V. Sª está propondo, que há muito tempo nós sabemos que V. Sª é um dos grandes líderes dessa luta para que a sociedade brasileira possa atingir melhores níveis, pode ter certeza que recebe o apoio do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Nereu D’Ávila, que falará em nome do Partido Democrático Trabalhista.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Exmo Dr. Anton Karl Biedermann, Presidente da Federasul e Associação Comercial de Porto Alegre; Exmo Dr. Oscar Antunes de Oliveira, Diretor-Secretário; Sr. Paulo César Flores, Jornalista da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós não poderíamos deixar de agregar a solidariedade da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT – à presença de V. Sª nesta tribuna, ocupando o espaço da Tribuna Popular. Nós tivemos uma convivência muito fraterna por ocasião do governo do Prefeito Alceu Collares, com a Federasul, onde contrariando o que havia sido dito, através de César Rogério Valente e de outras lideranças da época, por ocasião da candidatura de Alceu Collares à Prefeitura, que tinham a impressão de que o Prefeito Alceu Collares não teria a flexibilidade para trabalhar com órgãos de classes, com dirigentes que, sabidamente, não tinham votado no PDT para Prefeito. Qual não foi a surpresa de V. Sas quando nosso trabalho não só teve a maior harmonia, como também teve colaboração mútua, tendo sido pautadas soluções para o centro da Cidade, como a humanização do centro, com atitudes em favor do povo e não, demagogicamente, em favor de atravessadores que apenas se servem de instrumentos legais do comércio para auferir lucros.

A Bancada do PDT quer, neste momento em que V. Sª lança, através da Tribuna Popular, um decálogo de colaboração às soluções dos problemas graves que o País atravessa, dizer que a luta é de todos, que V. Sas dentro da trincheira de órgãos importantíssimos como a Federasul e a Associação Comercial, estão também trabalhando, evidentemente, em prol da solução dos problemas brasileiros. Creio que o Sr. César Rogério Valente, que hoje ocupa cargo de destaque em nível nacional e que tinha uma visão claramente favorável à política do governo anterior e, também, à do atual governo, já esteja se decepcionando, se é que já não está. E, no sucateamento da economia, na tentativa de buscar-se, através de uma política recessiva, embora a inflação contida seja um desejo de todos os brasileiros, nós temos pago um preço muito alto, porque sem investimento não adianta deixar a inflação em três, quatro por cento ao mês se o preço é o custo social, a recessão, o não-crescimento e a não-geração de riquezas em nível nacional e regional. Estamos começando também em nível estadual um Governo que sofre, como outros já sofreram, as inibições de um mecanismo emperrado da máquina estatal e cuja decidida participação do Governador Collares há de mudar os rumos deste Estado. Alguns estão entendendo mal, achando que 30% de investimentos em prol de todos os gaúchos, até o final do Governo, podem vir em detrimento de corporações ou corporativismos que lutam somente por si e não tendo a visão global de todo o Rio Grande. Vêem a árvore, mas não vêem a floresta, mas temos a certeza de que o Governador Collares há de fazer um grande Governo, como fez Leonel Brizola no período de 1959 a 1963. E vencendo esta primeira etapa, não há dúvida de que as soluções passam pelo esforço de todos, e não se beneficiar apenas alguns, como se todos não tirariam proveito da riqueza de todos para dividir. Aí sim, entra até as corporações atingidas. Eu saúdo V. Sª e a sua vinda a esta Casa, nesta tarde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas ao Dr. Biedermann e demais integrantes da Federasul, que aqui se encontram, e depois retomaremos a Sessão da tarde de hoje.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h34min): Havendo “quorum”, nós reabrimos os trabalhos. Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos na seguinte ordem: Pauta, Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1223/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 084/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui monumento de caráter histórico-cultural em homenagem a João Belchior Marques Goulart e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1378/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Cel. Ricardo Leal Kelleter um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 1439/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 012/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC – a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 62.774.663,25 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0206/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0835/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, ambos de autoria do Ver. Edi Morelli, que as edificações destinadas a Shopping Centers e seus congêneres deverão ser providas de ambulatório médico para atendimento emergencial.

 

PROC. Nº 0850/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/91, ambos de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta §§ 1º e 2° ao art. 7º da Lei n° 5.891/86, que estabelece Metodologia para o Cálculo de Tarifas no Serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1081/91 – SUBSTITUTIVO N° 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 066/91, ambos de autoria do Ver. Edi Morelli, que estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0724/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 043/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Defensoria Pública e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2368/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que possibilita a fiscalização pelas bancadas parlamentares, com representação na Câmara Municipal, dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

PROC. Nº 1350/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1375/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio Literário “Érico Veríssimo” à Senhora Maria Elisa Carpi Nejar.

 

PROC. Nº 1160/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que denomina Rua Marechal José Machado Lopes um logradouro público localizado no Bairro Jardim Sabará.

 

PROC. Nº 1023/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Jardim Floresta a atual Vila Floresta.

 

PROC. Nº 0924/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que obriga o Município a implantar recuo do meio-fio do canteiro central da Av. Ipiranga e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Sr. Ruben Eugen Becker.

 

PROC. Nº 1365/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que estabelece data para comemoração do Dia Internacional da Mulher, pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0876/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

PROC. Nº 1274/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 090/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede gratuidade no transporte coletivo do Município de Porto Alegre nos feriados nacionais e municipais.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1273/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Emílio Olivo Sessa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1287/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIO Nº 091/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Conselheiro Affonso Pereira da Fonseca um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1173/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/91, que altera dispositivo do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4º, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento da taxa de água e esgotos ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para munícipes desempregados e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1360/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Praça Normelina Lemes Muniz um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1369/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Praça XX de Novembro um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 1324/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Raquel Cagi.

 

PROC. Nº 1354/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Professora Universitária Maria da Glória Bordini.

 

PROC. Nº 1179/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

 

PROC. Nº 1182/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que torna obrigatória a inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em edificações no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1082/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre assessoramento técnico pelo Município aos projetos de iniciativa popular.

 

PROC. Nº 1225/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Programa Municipal de Ciclovias e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1232/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o montante da reserva de Índices Construtivos para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

 

PROC. Nº 1009/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a localização da Praça Dr. Ernesto Correa, no Loteamento do Parque do Arvoredo – Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1311/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Engº Ruy Tedesco um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. Nº 1080/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre Tarifa de Água e Esgotos, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 e nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição na Discussão Preliminar de Pauta, Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discutirei o Projeto do Ver. Edi Morelli, Processo nº 0835/91, até para dar um alerta ao Vereador autor do Projeto, de que novos serviços de saúde no Município são responsabilidade de instalação o Sistema Único de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, conforme a Lei Orgânica Municipal. E da participação que tenho tido nessa Comissão, que quinzenalmente se reúne com o Presidente da Comissão de Saúde e com dez comissões locais de saúde no Município de Porto Alegre, também com uma representação estadual, vejo que é razoável que se apresente lá, não o Projeto, mas a discussão da construção neste Shopping Center, na medida em que não é um tema que tem aparecido, de um ambulatório médico. É um local de grande concentração, e idéia é correta, talvez do ponto de vista da necessidade, e talvez a instalação seja obrigatória, inclusive pelas dimensões de cada um dos equipamentos citados no seu Projeto. Sugeriria que V. Exª encaminhasse à Coordenação da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde a discussão, pedindo que entrasse em pauta e que houvesse daquela Comissão um parecer para orientar a discussão desta Câmara de Vereadores. A iniciativa também compete ao Vereador, mas a instalação, se público for o serviço, depende de aprovação daquele Conselho.

Era esta a discussão que gostaria de fazer, já que o seu Projeto está em primeira Sessão, do ponto de vista do que propõe a Lei Orgânica, art. 160, § 4º. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, primeiramente gostaria de fazer uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é possível da tribuna.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, vou dizer que quero fazer uma Questão de Ordem tão logo termine o discurso, porque estava esperando que o Ver. Omar Ferri viesse à sala e como S. Exª está aí, o farei tão logo saia da tribuna.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinando uma série de processos, já em função do que ocorre no debate de outros projetos, quero nesta discussão de Pauta, examinando, por exemplo, o projeto do Ver. Clóvis Brum sobre o problema de água; do Ver. Décio Schauren, que trata sobre a fixação de andaimes; do Ver. Gert Schinke, sobre as ciclovias; outro sobre tarifa      de água, vou propor amanhã, na CUTHAB, que estes projetos tenham interferência com entidades, que eles sejam distribuídos às entidades. E, se possível, feita uma discussão prévia com pessoas interessadas.

O que não quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que sejam votados projetos, aqui, que depois, na última hora, apareçam entidades interessadas dizendo que não sabiam, que não haviam sido consultadas. Então, a CUTHAB, e eu como Presidente daquela Comissão, quando o projeto chegar lá, seguramente vou encaminhar cópias àquelas entidades que eu imagino tenham algum tipo de relacionamento com o projeto. E, eventualmente, serão realizadas reuniões, mas quero deixar bem claro: reuniões em acordo com o Vereador que tenha apresentado o projeto. Não há interesse da Comissão, e quero ver como é possível isso, fazer rapinagem, fazer pirataria em projetos de outros. Mas o que eu tenho notado é que no dia da votação comparecem aqui pessoas, entidades, dizendo que não sabiam do projeto, ou, o que é pior, depois de aprovado o projeto e alterada a legislação, ou criada uma nova legislação, procura-se corrigir essa votação com a chegada de novos elementos, com a chegada de novas informações. Então é por isso que, dando um exemplo do Ver. Clóvis Brum, aqui, se S. Exª permitir, na época oportuna essas tarifas de água e esgoto, que se alteram, seria convidado um dia, se o Vereador concordar, um convite para o Diretor do DMAE aqui comparecer ou receber esse Projeto. Então, Ver. Clóvis Brum, como V. Exª é um dos Vereadores mais antigos em atividade aqui na Casa, a idéia é fazer com que chegue a todos os interessados a cópia desse Projeto.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª percorre um caminho louvável. Acho que se todas as Comissões Técnicas da Casa quando se deparassem com um projeto que envolve setores interessados, claramente identificados, fizessem convocação desse setor para debater no âmbito das Comissões esses projetos, traria um subsídio muito interessante e muito respeitado. Então, Ver. Zanella, fique à vontade na condução dessa proposta de convocar as entidades.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou amanhã, na reunião da CUTHAB, somente sugerir, e depois, se for aceito no âmbito da Comissão, faremos um modelo de como deve ser feito isso e encaminharíamos a todos os Vereadores, a todas as Lideranças. Há poucos dias encontrei-me com um líder de uma entidade que dizia: este projeto é um absurdo, uma barbaridade. Depois eu descobri que o projeto era do Ver. Luiz Machado. E perguntava ele como estava o projeto. Eu respondi que não sabia. Perguntei o nome do Vereador que tinha apresentado, mas ele não sabia, não tinha lido o projeto, não sabia de nada, mas dizia que aquilo era essencial para as atividades das empresas, que ele presidia. Eu disse: se ele é tão essencial assim, você tem que estar com técnicos, advogados, enfim, com uma série de pessoas trabalhando o projeto, e não num acontecimento social me dizer que aquilo era importantíssimo para as suas atividades, só que ele não sabia quem tinha apresentado o projeto, não tinha lido. Depois, na hora de votar, é um dos que chegará aqui pedindo adiamento. Enfim, uma série de assuntos que eu acho que numa discussão de Pauta cabe, neste momento, englobando uma série de projetos, porque é muito importante, repito, que as leis sejam debatidas nesta Casa com todas aquelas pessoas que têm algum interesse na sua tramitação e na sua eventual rejeição e aprovação.

Encerrando, Sr. Presidente, eu vejo com preocupação que não existe na Pauta nenhum projeto referente ao funcionalismo, que foi um assunto tratado com grande ênfase na semana passada e que já parece ter caído no esquecimento. Então, eu acho que projetos da Mesa ou do Executivo devem ser tratados imediatamente por esta Casa. Uma das preocupações que eu já externei, em reunião, é de que no dia 12 funcionários desta Casa recebem a sua antecipação. Receberão, seguramente, nesta semana, os atrasados do mês de maio, enquanto que o restante do funcionalismo, que é um número maior e que têm classes que recebem menos, não tem projeto nenhum em discussão nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber qual o amparo regimental que a Presidência tem para que não fosse permitida a formulação de uma Questão de Ordem da tribuna. Eu gostaria de saber para que no futuro eu não incida no mesmo erro.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá imediatamente, Ver. João Dib.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Esperei que o nosso convidado de hoje saísse, porque eu não gosto de discutir problemas que talvez sejam até particulares. Na verdade, a presença do Dr. Biedermann nos deu uma honra muito grande, e já cansei de analisar comportamentos, pois cada um tem o seu. Mas me preocupou uma afirmativa do Ver. Omar Ferri, da tribuna, e não foi a minha pequena brincadeira, quando ele dizia que os comerciantes sonegavam impostos, mas o Ver. Omar Ferri disse que aquela tribuna estava servindo para banca de negócios e que ele não permitiria mais que isto ocorresse. Então, como o Ver. Omar Ferri é Vice-Presidente da Casa, e recebeu o meu voto para isso, eu gostaria de saber se o Ver. Omar Ferri fez alguma denúncia que aquela tribuna estava sendo objeto de uma banca de negócios, e que ele iria evitar isso. Então, como aquela tribuna é ocupada por todos os Vereadores desta Casa, e eu não faço dela uma banca de negócios, portanto não me afeta em nada, pois não a faço de banca de negócios. Eu gostaria de saber se a Mesa recebeu alguma coisa do Ver. Omar Ferri e se vai tomar alguma providência para saber que banca de negócios é esta que está sendo tratada naquela tribuna e que ele vai evitar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência responde que não recebeu qualquer comunicação formal do Ver. Omar Ferri e já havia orientado a Diretoria Legislativa para requerer o apanhado taquigráfico do discurso do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu, em aditamento à Questão de Ordem do Ver. Zanella, já que foi enlameada toda a Câmara, eu sugeriria, se o Vereador me permitir, que fosse feita por escrito esta interpelação à Mesa para a responsabilidade de apontamento dos possíveis negociadores, que fosse subscrita por todas as Lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, não há nenhum problema. V. Exª pode combinar isso com o Ver. Zanella. De qualquer maneira eu acrescento à resposta anterior que a própria Questão de Ordem do Ver. Zanella pode ser a origem formal do processo interno nosso, administrativo, para a análise desta questão. Então, se V. Exª puder decidir com o Ver. Zanella, mas se houver o Requerimento formal assinado, evidentemente a Mesa recebe.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Se V. Exª já considerou verbalmente, aí nós dispensamos isso, eu quero só aditar. Agora, se V. Exª recolheu, e vai tomar como um Requerimento formal, e vai dar o devido prosseguimento, eu acho que não há necessidade de ser por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a considerar como tal, Ver. Nereu D’Ávila, e recolhe, portanto, para iniciar formalmente o registro no protocolo e o processamento necessário. Não tinha decidido nada no sentido de que queria ter o apanhado, relê-lo, mas diante das colocações de V. Exª, se forma de maneira objetiva o processo e depois se examina com as Lideranças.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu não pretendo fazer nenhum Requerimento escrito, nem pretendia, porque eu acho que é uma função da Mesa, ao menos ouviu uma afirmação           dessas na frente do Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul. Eu acho que caberia. Eu só lembrei para que não pensassem, Sr. Presidente, que o meu silêncio naquele momento fosse concordância com qualquer das coisas. Só vou deixar bem claro isso aí. Eu já estou meio cansado com essas coisas, mas para não fazer um escândalo maior eu não falei naquela hora; só que eu não quero que o meu silêncio pareça que eu estivesse concordando com qualquer daquelas coisas. Agora, no que ele se referiu a mim, que era um assunto da banca do mercado, isso é outro problema. Cada um vai no mercado que quiser. Eu gosto de ir ao Mercado Público. Agora, como eu não tenho nada a ver com essa banca que ele está anunciando aí, eu acho que é a Mesa que tem que tratar. E eu acho que o assunto está bem conduzido.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência já respondeu a V. Exª e concretamente fará esse encaminhamento e dará ciência, posteriormente, aos Srs. Líderes para que possamos, se for o caso, discutir de maneira conjunta.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu encontrava-me em Discussão Preliminar de Pauta e, ao que me consta, apenas dois oradores fizeram uso da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem absoluta razão, nós temos um terceiro tempo para Pauta que é de V. Exª, que tem a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aproveito o período de Discussão Preliminar de Pauta, exatamente para fazer registro de um Projeto de Lei de minha autoria e através desta discussão eu formalizo um maior conhecimento dos colegas Vereadores, deste Projeto. Trata-se de um Projeto de Lei que institui na Cidade de Porto Alegre um monumento de caráter histórico e cultural em homenagem ao Presidente João Goulart.

Eu gostaria de registrar aos Srs. Vereadores que este ano se comemora o 15º aniversário de morte desta figura que tem uma importância muito grande para a historiografia brasileira contemporânea. Achei que a maneira de registrar o reconhecimento desta Casa à importância deste vulto, que já pertence à nossa história, era o erguimento de um monumento em sua homenagem exatamente ali onde temos o nome da Avenida Presidente Vargas com a confluência com a Rua Edvaldo Pereira Paiva. Gostaria também de registrar outro fato que acho importante e que faz parte de um de seus dispositivos: é que este monumento será construído sem ônus para o Município. Eu explico: acho que os monumentos devem fazer parte da história desta Cidade, eles registram para a posteridade a homenagem e todo o registro das figuras para os pôsteres. Acho que este não seria o momento mais apropriado para que se gastassem os recursos do Município para erguimento de monumentos, ainda que eu entenda fosse justa e merecida esta homenagem e este ônus. Mas o registro que eu gostaria de fazer é que neste Projeto se prevê que o erguimento deste monumento em homenagem ao Presidente João Goulart será feito sem nenhum ônus para o Município de Porto Alegre, ou seja, este monumento será feito com recursos que a Prefeitura receberá dos amigos e familiares do Presidente João Goulart. Desta forma, nós estaremos prestando uma homenagem a essa grande figura que foi o Presidente João Goulart, sem ônus para a Cidade de Porto Alegre. É o registro que queríamos fazer aos Srs. Vereadores, em relação a este Projeto de Lei de minha autoria, por ocasião da passagem dos quinze anos da morte do Presidente João Goulart, neste ano, no dia 6 de dezembro. Eu acho que é um resgate e é uma posição de justiça e de reconhecimento que esta Câmara presta a este grande homem público que foi o ex-Presidente João Goulart. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há “quorum”, passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1010/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Lúcio Araújo de Quadros, “Lúcio do Cavaquinho”.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, requeiro que o Projeto em questão seja votado nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR n° 012/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PR n° 012/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Acerca do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita a deliberação, pelo Plenário, quanto à forma de preenchimento da lacuna legal que está inviabilizando a tramitação do Processo nº 1993/85, a Mesa informa o seguinte: este Requerimento teve sua discussão iniciada sexta-feira passada, a partir de posicionamento de indagação do Ver. Nereu D’Ávila à Mesa da Casa, no sentido do encaminhamento da regulamentação de plebiscito. Lembrando aos Srs. Vereadores que a posição da Auditoria foi encampada pela Mesa, no sentido de que cabe ao Legislativo legislar na regulamentação do plebiscito, mas esta Presidência houve por bem delegar ao Plenário a decisão sobre quem elaboraria o Projeto de Lei. Apenas para explicitar, também nas discussões ficou claro que o fato de se decidir neste Plenário que um Vereador ou uma Comissão elaborará um Projeto de Lei não impede, evidentemente, que na sua tramitação o Projeto venha a ter Emendas ou até um Substitutivo compatível, se assim entender o Plenário, já que ele é soberano. Portanto, hoje, seria apenas quanto à decisão do encaminhamento. Se esse Projeto de Lei de Regulamentação será inicialmente redigido através da Mesa Diretora, enquanto Projeto de Resolução, de uma Comissão Especial, que seguiria o rito tradicional, ou seja, teria a Presidência do Vereador proponente da questão, no caso, o Ver. Nereu D’Ávila, e que escolheria o seu Relator, pela Comissão de Justiça ou por um Vereador individualmente, ou seja, se deixaria em aberto para a iniciativa de qualquer Vereador. Esta a explicação que a Mesa queria dar aos Srs. Vereadores.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito, eu acho que nós não temos que votar nada, a menos que a Mesa apresente algo para ser votado. Porque pode ocorrer – estou falando em tese – que o Ver. Nereu não esteja mais interessado num Projeto de Lei desse tipo. Não tem por que esta Casa decidir que ele vai ser Presidente de uma comissão ou se alguém vai apresentar. A não ser que a Mesa apresente algo para ser votado, nós não temos que votar nada, hoje, nem nunca. Eu não vejo por que a Mesa vá apresentar algo. Ficou bem clara a situação: apresenta Projeto quem quiser. E por que, loco neste caso, nós vamos nos reunir aqui e fazer uma Comissão, tendo tantos outros ainda na Lei Orgânica que não foram regulamentados? Então, eu insisto, nós não temos que votar nada, a não ser que a Mesa apresente um Requerimento ou o Ver. Nereu faça outro tipo de Requerimento. Agora, nós votarmos um Parecer da Auditoria, ainda que encampado pela Mesa, não tem o menor sentido e não tem nenhum amparo no Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Presidência considera essa uma questão vencida. A Mesa está apresentando algo à consideração do Plenário, que se deve realizar uma legislação, a qual cabe a esta Casa. Mas a Mesa não vai, em nenhum momento, decidir ela própria sobre como se vai dar esse encaminhamento e delega isso ao Plenário. É apenas isso, parece que isso está difícil de ser entendido. Se V. Exª requerer Comissão de Justiça e Redação, então suspenderia a tramitação da questão, neste momento, tal como está encaminhado.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Depois da Questão de Ordem do Vereador, vou requerer a Comissão de Justiça.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª acaba de dizer, exatamente, o que eu pretendia apresentar: a Comissão de Justiça.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Não sei se foi informado, mas se foi, retiro minha Questão de Ordem. Quando discutimos na sexta-feira, foram levantadas três possibilidades. A Mesa está apresentando uma proposta para que se opte por uma delas?

 

O SR. PRESIDENTE: Essa é a proposta, Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Qual delas?

 

O SR. PRESIDENTE: O Plenário decidirá, faremos uma votação sucessiva. Colocaremos ao Plenário, sucessivamente, as três opções; evidentemente que uma sendo aprovada eliminará as demais.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exª vai colocar as três alternativas para que sejam votadas?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Tenho apenas a preocupação de que o encaminhamento democrático, por parte da Mesa, gere tantos problemas.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Artur Zanella, conversando com o Ver. Lauro Hagemann, meio que comecei a raciocinar em cima dessa situação. E chegamos a um ponto de vista comum, uma vez que estamos diante de uma vacatio legis, em virtude de não termos ainda adequado o Regimento Interno da Casa à Lei Orgânica. Em sendo assim, além da necessidade de termos uma lei que disponha, que regulamente o instituto do plebiscito, esta discussão talvez fosse melhor feita e amadurecida nem pela Comissão de Justiça e nem tão pouco por uma Comissão Especial e, muito menos, individualmente ou pela Mesa. Mas talvez fosse da gente discutir essa questão, porque daqui a alguns dias surgirão outras semelhantes, na medida em que são vários institutos que ainda pressupõem regulamentação, na comissão que está discutindo o novo Regimento.

Portanto, não sei se não seria de nós, na realidade, talvez tentarmos resolver esse impasse, sei lá, ao invés de votar aqui imediatamente uma dessas três opções sugeridas, que até podem estar corretas, mas a partir de uma outra instância que já existe, que está discutindo, que se está debruçando sobre essa temática que, embora não vá elaborar projetos de leis que regulamentem esse instituto, mas certamente vai fazer uma discussão sobre esse tema, necessariamente terá que fazer, aliás. Então, estou levantando uma tomada de posição.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa esclarece a V. Exª, em primeiro lugar, que a matéria não é pertinente ao Regimento Interno; em segundo lugar, a Mesa apenas expressa a V. Exª uma preocupação crescente com a demora com que se estão encaminhando os estudos em torno do Regimento Interno. Na medida em que nós corremos o risco de empurrar tudo à Comissão do Regimento Interno, a preocupação da Mesa é que nós acabamos não resolvendo nada na Casa. Foi com essa base que este Presidente preferiu abrir mão daquilo que podia tomar, inclusive, como uma decisão administrativa e encaminhar e delegar ao Plenário essa decisão. É nesse sentido que a Mesa mantém o encaminhamento, mas tendo Requerimentos para encaminhamento à Comissão de Justiça, está apenas ouvindo as Questões de Ordem dos Vereadores inscritos, para dar o encaminhamento final à questão. Lamentando, de qualquer maneira, que o próprio Plenário abra mão de discutir e decisão em torno de assuntos que dizem respeito diretamente ao interesse da Casa. Ver. Luiz Braz, Questão de Ordem com Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu tenho certeza absoluta de que não é vontade da Mesa dar tratamento desigual para os Vereadores que compõem este Plenário. Por isso mesmo pergunto a V. Exª o seguinte: existem outras matérias também trancadas por lacunas na legislação ou por falta de regulamentação? Eu pediria a V. Exª que se por ventura nós fizéssemos um levantamento das matérias que estão trancadas na Casa por falta de regulamentação, nós estaríamos dando um tratamento mais igual a todos os Vereadores solucionando um problema que realmente é grave.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Presidência, no momento, não recorda de haver outra matéria trancada por lacuna de legislação e, de qualquer maneira, a Mesa tem procurado, sempre, quando essas questões surgem, encaminhá-las de imediato. Então, eu diria o seguinte: se existirem, eventualmente que este Presidente não lembra neste momento, esta foi a primeira que chegou para uma decisão. De qualquer maneira eu solicito à Diretoria Legislativa que faça um levantamento, mas não tenho lembrança, Vereador. Temos um problema com um Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que estamos estudando para tomarmos uma decisão no encaminhamento. Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu me inscrevo para dizer, por exemplo, que a implantação dos Conselhos nesta Casa, eles estão sendo sobrestados, a não ser o Conselho de Educação, que tinha uma certa urgência, porque, efetivamente, não foi aprovada ainda a lei que cria os Conselhos, que é de autoria do Ver. Vieira da Cunha. Esse é um exemplo, mas posso buscar mais alguns.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, não foi este o teor da Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz. O teor da Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz foi sobre matéria que esteja nesta Casa. Os Conselhos que V. Exª menciona já foram votados, se não estão implantados é um problema do Executivo, ou de medidas a serem tomadas por este Legislativo. Que se cumpra a Lei. É matéria absolutamente diversa do que nós estamos discutindo, neste momento, se bem entendeu a Presidência o teor da Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu não pretendo estabelecer um diálogo com a Mesa, até porque o Plenário é soberano nesta questão, mas eu ponderaria o seguinte: nós estamos na iminência de decidir uma questão específica. Às vezes, esta Casa até por inadvertência, por açodamento, não por culpa individual de ninguém, mas nós podemos cometer equívocos. De repente, esta questão que votamos hoje numa determinada direção, amanhã constatamos que não correspondeu aos anseios da coletividade, desta Casa, se tornou não operacional e quando discutirmos o Regimento Interno, a maioria da Casa resolve alterar essa resolução, a Casa fica numa situação um pouco delicada, como já tem acontecido em outras vezes. Por isso eu pondero, mais uma vez, que a gente amadureça um pouco mais esta questão, porque talvez seria o caso de transferir esta votação; já sei que ela foi transferida várias vezes, e o Ver. Nereu D’Ávila pode avaliar melhor. Eu estou apenas propondo um pouco de prudência no exame da questão. Só isso.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, acho   realmente que a idéia de se encaminhar à Comissão de Justiça é interessante, porque agora me surgiu um outro fato. Como nós estamos votando uma matéria que não tem a estrutura formal da Mesa, uma matéria que não é nem Projeto de Resolução, e como Projeto de Resolução não obriga o Executivo a cumprir; não é um Projeto de Lei, porque fala aí que também pode ser autor, no Parecer, o Executivo e, como tal, este Parecer, para se transformar num instrumento juridicamente perfeito, tem que ser um Projeto de Lei, onde cite e fique específico e claro também a autoria do Executivo. O Poder Executivo só toma conhecimento desta Casa através de Lei; Regimento Interno, Projetos de Resoluções, tudo fica no nosso universo. Por isso, Sr. Presidente, acho prudente encaminhar à Comissão de Justiça, quem sabe no encaminhamento se buscar um instrumento legal para viabilizar oficialmente as iniciativas.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, o Ver. Lauro Hagemann deu um Parecer neste Processo, em 13 de agosto de 1986, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, assinado pelo Ver. Elói Guimarães, aprovado pelo Ver. Clóvis Brum, Ver. Frederico Barbosa e o nosso saudoso Ver. Valneri Antunes. O Ver. Lauro Hagemann, no final do Parecer, diz o seguinte: “A substituição prevista de Rua da Praia sé poderá ser feita respeitada a vontade da maioria, após a realização de plebiscito entre os moradores, quando for o caso de ruas e avenidas. Como se trata de uma rua tradicional de nossa Cidade, julgamos pertinente, antes de apreciar o mérito deste Projeto, requer o encaminhamento para o processo normal de plebiscito, a fim de cumprir os requisitos legais”. Pois, desde 1966, tropeçamos exatamente em quem fará o plebiscito e como será feito? Então, eu fico perplexo, eu fico pasmo que agora em dez minutos nós podemos equacionar esta situação que não vem se resolvendo, queira-se empurrar com a barriga, mais uma vez, com a Comissão de Justiça. Acho que a transcendência da matéria e o alto gesto democrático da Mesa em delegar ao Plenário o que a Mesa poderia ter delegado a este Vereador ou a própria Comissão de Justiça delegou ao Plenário. O Plenário agora se exonera de um direito absoluto de resolução para mais uma vez empurrar com a barriga.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu imagino uma situação que gostaria de ver como é que fica, antes de votar esta questão. Digamos que a decisão do Plenário seja instalar uma Comissão presidida pelo Ver. Nereu D’Ávila ou outro e, no mesmo dia, no dia seguinte, o Ver. Luiz Braz, que tem direito garantido pelo Regimento, se não me engano, apresenta um projeto, mas o Plenário decidiu que vai ter um único projeto apresentado pela Comissão, como é que vai ficar esta situação? Por isto alertei, no outro dia, da tribuna, que isto é possível, louvável, desejável, só que deve ser feito por acordo político anterior, aí podemos fazer esta comissão, reunir as Lideranças para um acordo, todos concordando que vamos fazer por uma comissão. Agora, votar aqui sem uma discussão prévia, sem um acordo anterior não garante nada, porque qualquer Vereador que quiser poderá entrar com um projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa recebe a sua Questão de Ordem e faz um apelo ao Plenário: estamos considerando as Questões de Ordem dos Srs. Vereadores, numa interpretação forçada do Regimento, porque na verdade estamos na discussão. Queria convidar, então, o que até negaria a tese do Ver. José Valdir, que os Srs. Vereadores usassem os dez minutos para discussão. Então, a Mesa não recebe mais Questões de Ordem e vai botar em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, de envio ou não à Comissão de Justiça. A Mesa entende que não tem mais nada a discutir neste âmbito e o que era para ser expresso já o foi. Das duas, uma: ou votamos a matéria, quanto ao Requerimento, que vá a Questão de Ordem à Comissão de Justiça, ou ao contrário, vamos retomar a discussão de Plenário, com a inscrição dos Srs. Vereadores. Já discutiram? O Ver. Artur Zanella, Ver. Airto Ferronato, este Presidente e o Ver. José Valdir.

Temos três pedidos de Questões de Ordem, e, conforme o teor das Questões de Ordem, vamos suspender a Questão de Ordem e votar a matéria na remissão à Comissão de Justiça.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Inicialmente, Sr. Presidente, o Ver. Nereu D’Ávila fez leitura de um parecer que não fala pela aprovação, é pela tramitação. Em segundo lugar, foi em 1986. Não tínhamos nem Lei Orgânica nova; agora já temos Lei Orgânica nova.

E, finalmente, apelaria, Sr. Presidente, para que decidisse o encaminhamento à Comissão de Justiça, a exemplo do encaminhamento que fez do Requerimento do próprio Ver. Nereu D’Ávila, quando pedia a convocação do Prefeito, invocando um dispositivo que a Presidência tem competência legal, e encaminharia à Comissão de Justiça. Tenho certeza de que V. Exª saberá compreender este Vereador e dará equanimidade às decisões sábias de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende momentaneamente as Questões Ordem e comunica ao Plenário que, atendendo estritamente ao Requerimento apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, remete o Processo relativo à denominação de Rua da Praia para a Comissão de Justiça. Recebe e remete, da mesma forma, o Processo nº 0206/91 – PLL nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, com Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ambos à consideração preliminar da Comissão de Justiça.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não faço a mínima questão de precedência nessas coisas, mas o Requerimento para encaminhar à Comissão de Justiça era meu, antes do Ver. Clóvis Brum, mas eu abro mão ao Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, são tantas Questões de Ordem que é provável que este Presidente se engane. De qualquer maneira o apanhado taquigráfico é absolutamente isento e objetivo. De autoria do Ver. Clóvis Brum ou de V. Exª, o que importa é que a matéria irá à Comissão de Justiça e Redação. Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa quer expressar que lastima, está tentando objetivar a questão, mas entende que o Plenário é soberano na matéria e, portanto, envia a matéria à Comissão de Justiça e Redação e encareceria aos Srs. Vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação, que realmente examinassem com urgência esta matéria, porque implica outras matérias que não estão paradas, mas realmente vão começar a surgir no rastro da decisão que nós tomarmos em torno desta questão. Decidido, portanto, o envio das duas matérias à Comissão de Justiça. Passamos aos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, de Moção de Solidariedade aos Professores Estaduais afastados de suas atividades profissionais da área da Cultura, por requisição da Secretaria de Educação do Estado.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lastimo que o ilustre Ver. João Motta, a quem eu admiro pela sua postura equilibrada, e até há pouco tempo, com muita lucidez, quando liderava a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que ele venha enquadrar-se, perfilar-se nesta fila muito desairosa, nos postulados da demagogia, aproveitar-se o Vereador em cima de um tema que inclusive foi denegado pela Justiça, liminarmente prolatado pelo Desembargador João Ferreira, não concedendo a liminaridade do mandamus, cujo mandato não foi julgado, queira tirar lascas políticas em cima da cultura gaúcha. S. Exª não se pronunciou quando o Governo Collor não se preocupou com a cultura, cortando verbas que pudessem fazer vicejar a cultura no País. S. Exª tem um discurso de solidariedade. Que solidariedade é essa, quando está sub judice? Só por que estão organizando? É válida a organização, mas solidariedade aqui é uma faceta político-eleitoreira, porque eu creio que havia um caminho tomado pelo professor e agora há um fato novo, o Governador Alceu Collares, em paralelo à decisão de devolver os professores à sala de aula, onde é seu lugar, vai abrir concurso público nos termos da Lei para preenchimento dessas vagas, porque a verdade funcional e administrativa é de que havia e há um caos administrativo no Estado em que todos os setores, aonde havia falta de professores em matérias díspares, para lá se cediam professores que saiam das salas de aula. Na FADERS, por exemplo, Fundação de Assistência aos Excepcionais, também praticamente tirando-se os professores cedidos da FADERS, ela fica inviabilizada, chegou-se a criar uma Secretaria como a da Cultura, desmembrando-se da Educação, e na época fazia-se provimento através de concurso público, que é a única porta de entrada decente, moral e ética para o serviço público, preferiu-se dar funcionamento orgânico à Secretaria da Cultura retirando-se e cedendo-se professores das salas de aula.

Então, houve um desvirtuamento completo, e quanto a isto o Ver. João Motta insurge-se, querendo que fique o status quo de que Secretarias inteiras funcionem não com a categoria do concurso público, mas através de cedências da Secretaria da Educação, que é grande estuário comum de onde se retiram elementos para o preenchimento de qualquer buraco, de qualquer lacuna, para o funcionamento de outras questões, às vezes completamente fora do funcionamento orgânico e de professores devidamente habilitados.

Sinceramente, Ver. João Motta, eu acho que os professores receberem um apoio, inclusive V. Exª trouxe os professores aqui e receberam apoio da Comissão de Justiça, para a ação que está sub judice, tudo bem, mas a Casa aprovar uma solidariedade aos professores estaduais porque foram afastados de onde eram cedidos, e ali se colocar professores concursados, então, em última análise, V. Exª é contra o concurso público, o que, sinceramente, rebenta com os postulados que o PT prega em praça pública. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se eu reconhecesse a inteligência, a competência, a bela expressão corporal, a facilidade de expressão, o belo discurso do Ver. Nereu D’Ávila, eu não estaria aqui a dizer e a afirmar como foi infeliz o Vereador neste encaminhamento. Um discurso pobre, sem condições de justificar o injustificável. Ora, Sr. Presidente, é uma lei estadual que diz claramente que os professores deslocados para a Secretaria da Cultura, onde há também educação, teriam e têm sessenta dias para fazer a opção.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não é verdade, é um decreto, não falseie a verdade.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, como anda mal o Ver. Nereu D’Ávila. Não há decreto, não foi regulamentada a lei, que diz “quando regulamentada depois, após a publicação do decreto”, que não fizeram ainda. Não há decreto.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não era lei, perderam na Justiça. V. Exª é aliado do PT, ideologicamente?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Deixe-me encaminhar, não abandone a trincheira, por favor.

Ora, não há decreto. A lei estabelece que quando for publicado o decreto, que regulamenta a lei, os professores à disposição da Secretaria de Cultura terão sessenta dias para fazer a opção, se querem ficar na Cultura ou na Educação. Não houve o decreto, nada foi publicado, e os professores já foram afastados. Agora vem o Governador Collares com essa bombástica informação que, para os leigos não passa de mais um trote grosseiro: “Vamos fazer concurso público”. Isso é evidente, deve-se fazer concurso público para preenchimento das vagas da Secretaria de Cultura, com exceção daqueles funcionários públicos lá lotados, os quais têm sessenta dias, a partir da regulamentação, para fazer opção. Agora, essa solidariedade é o mínimo que esta Casa tem para fazer, solidariedade aos professores que coercitiva e ilegalmente estão sendo retirados daquela atividade que desempenham. Eles não são professores comuns: são técnicos com especialidades, com cursos de especializarão. Ora, Ver. Nereu D’Ávila, seu Líder já encaminhou.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE: Assegura-se a palavra ao Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, por favor, seu Líder já encaminhou e não foi feliz no encaminhamento. Agora, a Câmara negar solidariedade a essas pessoas que fizeram cursos às suas expensas, com o seu próprio dinheiro para se especializar na cultura, negar a eles solidariedade seria a Câmara dar as costas a um problema social gritante. Sabe quando é que vão fazer concurso? Daqui seis meses. Sabe quando é que vão ser convocados os professores? Daqui a um ano. E a cultura no Rio Grande como é que fica? Ou a cultura não é educação, desenvolvimento? Por favor, eu acho o seguinte: eu conheço o Ver. Nereu D’Ávila, claro que ele tem a defesa do Governo, que é do PDT, mas, na verdade, meu querido Vereador, seu discurso hoje não teve o brilho dos seus permanentes pronunciamentos nesta Casa. E que discursos esse Vereador faz! São exemplares! Hoje é um dia de infelicidade. Encaminhamos favoráveis à solidariedade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é para uma informação a este Vereador. Na folha nº 12 dos avulsos, que está à minha frente, diz o seguinte: “Amanhã comparecerão os Secretários da Indústria e Comércio, e do Planejamento, com a finalidade de prestar esclarecimento sobre o andamento do processo de implantação do Distrito Industrial da Restinga, a requerimento do Ver. Luiz Machado”. Só que quem redigiu esse avulso não colocou horário. Então, já dois Vereadores me perguntaram o horário, amanhã, e eu não soube informar, porque deixei a critério da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A princípio, Vereador, seria logo após a leitura do expediente, ou seja, normalmente tem ocorrido no início da Sessão.

A palavra com o Ver. Artur Zanella, para encaminhar, pelo Partido da Frente Liberal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Ávila, eu estou disposto a assinar uma Moção de Repúdio à atuação do Sr. Ipojuca Pontes, que no Governo Collor trouxe problemas para a Secretaria de Cultura. Não terá muita atuação prática porque ele já foi demitido por incompetência.

Eu queria dizer, Ver. Nereu D’Ávila, que iria apoiar à Moção do Ver. João Motta, porque, efetivamente, estão ocorrendo problemas que V. Exª não tem conhecimento, provavelmente, como, por exemplo, as pessoas estão saindo da Biblioteca Pública. A informação que eu tenho é que as pessoas estão saindo à espera de um concurso que vai sair não sei quando e que estão sendo fechados alguns locais, museus, e que isso irá trazer prejuízos. Para que V. Exª não labore em erro, Ver. Nereu D’Ávila – V. Exª sabe a admiração que eu tenho por V. Exª, que é advogado – eu li, como V. Exª deve ter lido, a negativa da liminar. Essa negativa não é porque alguém tem direito ou porque alguém perdeu ou não perdeu. A liminar não foi concedida porque a entidade que pediu a liminar, o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, foi considerada pelo Juiz como não-hábil para aquilo, a Federasul, por exemplo, pediu e foi declarada que era uma entidade social e não podia entrar. A liminar não foi concedida por isso, não foi porque não ganhou ou porque perdeu. Isso acontece. E mais: naquele outro caso o Governador Collares, por exemplo, quando vai agora argüir a inconstitucionalidade dessas emendas apresentadas pela Assembléia ele o fará corretamente em Brasília, não aqui, porque aqui o Tribunal de Justiça não tem condições.

Outra coisa, Ver. Nereu D’Ávila, que eu queria lhe dizer é que existe uma Lei, aprovada por unanimidade, com todos os votos dos Deputados do PDT, que diz: “aprovado o Regimento Interno da Secretaria”. Este Regimento, sim, por decreto, os professores terão noventa dias para optar se ficam na Secretaria de Cultura ou se voltam para a Secretaria de Educação.

Então, esta é uma Lei que foi aprovada por unanimidade e com os votos do PDT na gestão anterior, é claro...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, muitos voltaram, ao que parece, mas esse Regimento não foi feito. O Sr. Secretário de Educação, no Governo anterior, deveria ter feito esse Regimento. Não fizeram, foram omissos. Então, Ver. Nereu D’Ávila, não foi um decreto, foi uma lei aprovada pela legislatura anterior.

Ver. Nereu, na parte prática, eu acho que está sendo feito um erro deslocando essas pessoas; eu vi esses dias uma pessoa que é gravurista, faz gravuras, está lá na Secretaria de Cultura dando cursos de gravuras, ele vai ter que voltar agora para lecionar num corpo de professores, cinqüenta, sessenta mil professores, vai acabar com aqueles cursos de gravuras que ele está fazendo, e aí vão ter que fazer um concurso para encontrar um professor de gravura que poderá ou não ser ele. É ilógico, Ver. Nereu. Se isto ocorrer num setor de alguma Secretaria, que não vou citar o nome para não desmerecer, talvez se pudesse esperar esse tempo.

Agora, nós estamos tratando da cultura do Rio Grande do Sul, e como vou mandar esse discurso que estou fazendo para o Deputado Jockmann, que no seu jornal diz que há cultura para encher o ego de 3.000 no Rio Grande do Sul, isto não é verdade. Tem muita gente neste Estado, e tenho certeza que V. Exª é um deles, que espera que a Secretaria de Cultura funcione efetivamente. E eu tenho – V. Exª não sabe disso, mas eu vou lhe dizer – a maior admiração possível para a Srª Secretária de Cultura, talvez não tanto pelo conhecimento que tenho dela, porque não a conheço profundamente, mas conheço aquele que foi Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Raul Cauduro, que é uma das maiores sumidades que existe neste Estado, e vejo com tristeza a Dona Mila Cauduro envolvida nisso aí, assinando ofícios, dizendo que, por ordens superiores da Secretária de Educação, está devolvendo.

Então, há um equívoco nisso aí, e V. Exª que é funcionário da Assembléia, Ver. Nereu, sabe o que é aquele Poder. O Presidente da Assembléia recebeu um ofício de uma Secretária ou Secretário de Estado pedindo devolução dos professores, Ver. Nereu, quando todos nós sabemos que quem se comunica com o Presidente da Assembléia é o Governador. Então, há um equívoco nesta história, Ver. Nereu, que evidentemente isso deve ser corrigido. Eu vou ler, na verdade, o texto do Ver. Motta, e quem sabe até o Ver. Motta tenha se excedido, quem sabe, vou ver se o Ver. Motta não se excedeu um pouco, mas votar contra eu não voto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito, nos termos regimentais, que se proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. ARTHUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para que fique bem claro, como nós já estamos no processo de votação, qual é o número mínimo de Vereadores que devem estar presentes no Plenário?

 

O SR. PRESIDENTE: São 11 Vereadores. Enquanto não houver a chamada nominal para a votação, a Mesa suspende os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 16h50min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.

Encontram-se presentes 14 Vereadores. Não há “quorum” para votação.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h50min.)

 

* * * * *